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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025

079/2025

Institui o novo Código Tributário do Município de Alagoinha do Piauí - PI e dá outras providências

Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025

080/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025

081/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências