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Decretos
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 021/2021Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal. |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2017 022/2017Convoca a 9ª Conferencia Municipal de Saude |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2018 022/2018Dispoe sobre autorização de poderes em conta bancaria |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 022/2021Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2017 023/2017Decreto de autorização |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2018 023/2018Dispoe sobre autorização de poderes em conta bancaria |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 023/2021Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal. |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2017 024/2017Dispoe sobre a criação do Comite Gestor do Programa Criança Feliz |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 024/2021Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal. |
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Lei publicada em 16 de Janeiro de 2017 025/2017Decreta ponto faculcativo |