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CMDCA de Alagoinha do Piauí abre inscrições para eleição do Conselho Tutelar. Veja o edital!
Data de Publicação: 17/04/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Alagoinha do Piauí, por meio da sua presidente Angerli Maria de Sá, divulgou, na última sexta-feira, dia 12 de abril, o Edital n° 01/2019, que trata sobre o Processo de Escolha Unificada para escolha de membros do Conselho Tutelar do município para o quadriênio 2020/2024.
Conforme a Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município brasileiro deve existir pelo menos um Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo composto por cinco membros, que são escolhidos pela comunidade local através de processo eleitoral.
Conforme o Edital, o Processo de Escolha Unificada é composto por oito etapas, que vão desde a inscrição até a posse. Ao final, serão escolhidos cinco membros titulares e cinco suplentes.
O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 12/2015 e Resolução nº 02/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoinha do Piauí – PI, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
A inscrição poderá ser efetuada pessoalmente no Centro de Referencia de Assistência Social, na Rua Sergio Fialho, nº125, nesta cidade, das 08:00h às 12:00 horas, entre os dias 22 de Abril de 2019 e 24 de Maio de 2019. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá atender alguns requisitos e apresentar a documentação exigida.
A eleição acontecerá em data unificada em todos os municípios brasileiros, 06 de outubro, das 8h às 17h. Conforme o edital, o resultado da eleição será divulgado logo após a conclusão da apuração. A posse acontecerá até o dia 10 de janeiro de 2020.
Quem for eleito exercerá função em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, sem prejuízo dos atendimentos em regime de plantão/sobreaviso, assim como realização de outras diligências e tarefas inerentes a função e atribuições que estão previstas no Estatuto.
A Prefeitura de Alagoinha do Piauí, que tem à frente o prefeito Jorismar Rocha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem como gestora Lurdinha, vai dispor dos recursos e logística necessária a realização do mesmo durante todo processo.
