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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2025

062/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

061/2025

Retifica a portaria 054/2025

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

060/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

059/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

058/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

057/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

056/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

055/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

054/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

053/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.