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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

019/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

019/2025

Nomeia cargo comissionado da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Outubro de 2018

020/2018

Concede férias ao Conselheiro tutelar

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

020/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 12 de Março de 2020

020/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

020/2025

Nomeia cargo comissionado da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 01 de Novembro de 2018

021/2018

Dispoe sobre as férias de Conselheiro Tutelar Géssica Germina Ramos

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

021/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 12 de Março de 2020

021/2020

Dispõe sobre a Exoneração de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

021/2025

Nomeia cargo comissionado da estrutura administrativa municipal