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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

052/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

051/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

050/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

049/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

048/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

047/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

046/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

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045/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

044/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

043/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.