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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

040/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

041/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 21 de Junho de 2021

04/2021

Decreto de suplementação

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

042/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

042/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

043/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo em comissão da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

044/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo comissionado da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

045/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo comissionado da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

045/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo comissionado da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2021

046/2021

Dispoe sobre a nomeação de cargo comissionado da estrutura administrativa municipal