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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 06 de Março de 2018

010/2018

Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

009/2018

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

008/2018

Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

004/2018

Exonera a 1ª Suplente do Conselho Tutelar

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

003/2018

Nomeia o Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

002/2018

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Permanente de Licitação – CPL

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

001/2018

Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2017

117/2017

Nomeia o Presidente do CMDCA

Lei publicada em 11 de Dezembro de 2017

115/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Efetivo da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 09 de Outubro de 2017

114/2017

Exonera os Membros do CMDCA