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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 12 de Junho de 2025

111/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 11 de Junho de 2025

014/2025

Dispõe sobre a alteração temporária do local de funcionamento da feira livre municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Junho de 2025

110/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias.

Lei publicada em 10 de Junho de 2025

109/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 09 de Junho de 2025

108/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa e da outras providencias.

Lei publicada em 09 de Junho de 2025

107/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 09 de Junho de 2025

106/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Junho de 2025

104/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Junho de 2025

103/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 05 de Junho de 2025

105/2025

Exonera cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias