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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

012/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

013/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

013/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

013/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025

013/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

014/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

014/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

014/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 11 de Junho de 2025

014/2025

Dispõe sobre a alteração temporária do local de funcionamento da feira livre municipal e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

014/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa