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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 28 de Abril de 2020

026/2020

Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal.

Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025

026/2025

Nomeia cargo comissionado da estrutura administrativo municipal.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

027/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

027/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 28 de Abril de 2020

027/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal.

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

027/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura municipal.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

028/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

028/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 30 de Abril de 2020

028/2020

Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal.

Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025

028/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal.