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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 039/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2019 039/2019Dispoe sobre a exoneração de cargos em comissão da estrutura administrativa |
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Lei publicada em 06 de Agosto de 2020 039/2020Dispõe sobre a nomeação de membro suplente para ocupar vaga de Conselheiro tutelar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025 039/2025Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 040/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2019 040/2019Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025 040/2025Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 041/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025 041/2025Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 042/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal |
