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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

039/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2019

039/2019

Dispoe sobre a exoneração de cargos em comissão da estrutura administrativa

Lei publicada em 06 de Agosto de 2020

039/2020

Dispõe sobre a nomeação de membro suplente para ocupar vaga de Conselheiro tutelar e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

039/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

040/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2019

040/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

040/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

041/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

041/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

042/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal