SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 03 de Abril de 2017

021/2017

Decreta ponto faculcativo

Lei publicada em 03 de Abril de 2017

020/2017

Dispõe sobre a interdição da Av, 09 de Abril para o aniversário da cidade

Lei publicada em 03 de Abril de 2017

019/2017

Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas no aniversario da cidade

Lei publicada em 03 de Abril de 2017

018/2017

Decreta a antecipação da feira livre do municipio

Lei publicada em 15 de Março de 2017

017/2017

Decreta situação de emergencia

Lei publicada em 15 de Março de 2017

016/2017

Decreto de autorização

Lei publicada em 13 de Março de 2017

015/2017

Decreta feriado municipal

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2017

025/2017

Decreta ponto faculcativo

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2017

013/2017

Dispoe sobre os membros do Conselho Municipal de Saude

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2017

012/2017

Dispoe sobre a concessão de diárias