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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 04 de Junho de 2025

101/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 08 de Agosto de 2017

102/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 04 de Junho de 2025

102/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Julho de 2017

103/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 06 de Junho de 2025

103/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 03 de Julho de 2017

104/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 06 de Junho de 2025

104/2025

Dispõe sobre a nomeação de aprovado/classificado no Concurso Público Edital 01/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Setembro de 2017

105/2017

Institui o Forum Municipal de Educação

Lei publicada em 05 de Junho de 2025

105/2025

Exonera cargo em comissão da estrutura administrativa e dá outras providencias

Lei publicada em 31 de Agosto de 2017

106/2017

Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal