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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 103/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 104/2017Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2017 105/2017Institui o Forum Municipal de Educação |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2017 106/2017Dispõe sobre a Exoneração de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2017 107/2017Nomeia a 1º suplente do Conselho Tutelae |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2017 108/2017Concede ferias a Conselheiro Tutelar |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2017 109/2017Concede ferias a Conselheiro Tutelar |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2017 110/2017Concede ferias a Conselheiro Tutelar |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2017 111/2017Concede ferias a Conselheiro Tutelar |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2022 11/2022Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS – FUNDEB) para o ano de 2023 e dá outras providências. |