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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Outubro de 2019

052/2019

Dispoe sobre a nomeação de cargo em Comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

052/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

053/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

053/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo efetivo conforme Edital de concurso 001/2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017

054/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

054/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017

055/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

055/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

056/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025

056/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal e dá outras providencias.