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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho1030001
Data de emissão30/10/2025
Valor EmpenhadoR$ 61.242,69
Valor LiquidadoR$ 61.242,69
Valor PagoR$ 0,00
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***675223**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA, REFERENTE AO MES DE OUTUBRO 2025.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600001**
EndereçoESP DOS MINISTERIOS BLOCO P 5.ANDAR, 0, ZONA CIVICO ADMINISTRATIVA, 70048900
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO MUN. DE DESENV.DA EDUC BASICA E VAL.DOS PROF
Fonte de recursoTransferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Código da AplicaçãoFUNDEB-MAGISTÉRIO
FunçãoEducação
SubfunçãoEnsino Fundamental
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: Prosseguir com o investimento de infra.estrutura sisica e melhoria pedagogica da rede para atender a demanda do ensino.
AçãoPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-ENSINO FUNDAMENTAL 70%
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaPessoal e Encargos Sociais
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Patronais
Subelemento de DespesaCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
31/10/2025 9 1 61.242,69
Dados do Pagamento
Data do Pagamento Valor
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